Exmo. Sr. Primeiro-ministro de Portugal, Dr. Pedro Passo Coelho:
Nos últimos anos a aplicação de diversa legislação e regulamentação do trabalho no sector público tem vindo a ser paulatinamente desvirtuada pela satisfação de interesses partidários exclusivos do Partido Socialista, visando em primeiro lugar responder a uma clientela ao invés de se suportarem, como é de direito, em planos de transparência e justiça que premeiem a competência.
Ao abordarmos esta questão, como é óbvio, não nos estamos a debruçar sobre os cargos de alta direcção que implicam responsabilidade na implementação das políticas definidas pelos Governos, mas sim sobre a ocupação de cargos de direcção intermédia, que até há uns anos eram precedidos de nomeação política, mas que no quadro legislativo actual decorrem de concursos públicos e procedimentos que se deveriam caracterizar pelos princípios atrás mencionados.
Tal situação é deveras preocupante e, em nossa opinião, pode e deve ser alvo da responsabilidade civil daqueles que indevidamente conduziram e promoveram tais concursos e processos de selecção baseados no obscurantismo, na falta de princípios e na negociata política, prejudicando os demais e a confiança dos cidadãos no Estado.
Um dos exemplos é o que se verifica no distrito do Porto, e que perpassa para o distrito de Braga, ao nível do ISS - Instituto da Segurança Social, IP e do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP
Baseados na denúncia que atempadamente o Núcleo do IEFP dos TSD do Porto promoveu, esta secção laboral veio desmascarar a estratégia do Partido Socialista visando a ocupação indevida dos lugares de Direcção Intermédia desses institutos de uma forma tentacular.
E esta denúncia, bem concreta, espelha claramente o detalhe das operações do aparelho do PS, porventura apadrinhado pelos seus pinaculares órgãos, visando a partidarização do Estado pelo PS, deixando para trás um campo minado, cheio de garantidas surpresas para o novo Governo.
No final de 2009, fruto da necessária aplicação do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas o IEFP viu “cair” todas as suas chefias intermédias. No inicio de 2010 o Conselho Directivo daquele Instituto nomeou um conjunto de pessoas para os cargos de direcção intermédia de 1.º grau com o intuito de levar a cabo os concursos devidos dando continuidade ao saneamento partidário das estruturas da A. P. Hoje, passados mais de catorze meses, por quaisquer razões desconhecidas mas que se adivinham, os resultados de tais concursos ainda não são conhecidos, excepto no que refere a alguns cargos que hoje são ocupados, por exemplo, por pessoas que têm no PS lugares de manifesta acção política.
Aliás, tais nomeações, incluindo as de carácter provisório, foram clara e amplamente denunciadas na esfera pública e política nacional, designadamente através da iniciativa do CDS em promover a audição parlamentar da Sra. Ministra do Trabalho e Segurança Social sobre as razões das mesmas.
Hoje, depois de conhecidos os resultados dos diversos concursos, as inúmeras peripécias, os infindáveis desvirtuamentos e as incontáveis ilegalidades que os rodearam, esta secção tem a clara certeza que as nomeações que daí advirão resultam de conveniências partidárias pouco ou nada abonadoras de uma Administração Pública que deve prosseguir a sua acção sustentada nas competências dos seus dirigentes.
Neste período, a cerca de um mês antes das eleições, o ISS – Instituto da Segurança Social, no Distrito do Porto e no Distrito de Braga, promoveu a abertura de numerosos concursos para cargos de Direcção Intermédia cujos membros dos Júris são, pessoas que dirigem estruturas do Partido Socialista nestes distritos, que ocupam lugares de direcção no IEFP e no ISS.
Mais. É também público que o Subdelegado Regional do Norte do IEFP foi opositor a Concursos do ISS no distrito de Braga e que nos concursos promovidos eram membros do júri duas SUAS subordinadas directas na Delegação Regional do Norte do IEFP. Maior transparência e clareza de intenções são impossíveis. Mas em abono da verdade esse concurso deve ser liminarmente anulado!
Nesta perspectiva, entende esta secção que a falta de controlo, a forma e os procedimentos inquinaram alarvemente a promessa que o sistema de nomeação por concurso resultaria na selecção daqueles que melhor e mais competentemente exerceriam as funções em causa.
É assim pertinaz defender, em consonância com a opinião de Paulo de Moura Marques, especialista na área prática de Direito Público, que o futuro Governo deve revogar as nomeações por entender «existir algo que se compreenda como ilegal». Ou seja, porque o próprio procedimento administrativo de nomeação não está correcto, e desta forma é perfeitamente legítimo que as pessoas “escolhidas” não ocupem esses cargos porque as nomeações ainda não foram tornadas públicas, tal como defende Bacelar Vasconcelos, especialista em Direito Constitucional.
A questão que se coloca e que reveste carácter fundamental é a de saber se, com este tipo de dirigentes que emergem claramente do Partido Socialista e das suas secções locais, será possível implementar as políticas de reforma e moralização do funcionamento da A. P. e em particular do ISS e do IEFP? Será concebível que, depois de dezasseis anos de tomada de poder e ocupação de cargos dirigentes por parte dos homens e mulheres do aparelho socialista, a coligação do Governo consiga implementar as políticas que se desejam e que urgem fazer? Será que a máquina da A. P. estará a trabalhar em favor do país dirigida por esta gente? Ou estará antes a desenvolver processos de “contravapor” que mais não visam do que minar a acção política do Governo e paralisar o seu Plano de Governo.
Urge, portanto, que o Governo que tomará posse brevemente impeça este assalto final ao aparelho do Estado provindo de quem, nos últimos anos, foi participante activo no desgoverno e na implementação de acções ou na prática de omissões que conduziram Portugal ao estado lastimável em que nos encontramos presentemente. O PSD e o Governo que ele apoia não conseguirão desenvolver uma acção positiva se se encarregar as pessoas que aqui nos trouxeram de o fazer. Se as instituições por eles dirigidas obtiveram os péssimos resultados que obtiveram, mudarão eles da noite para o dia, e passarão a ser competentes, zelosos e colaborantes com o novo Governo, desempenhando o seu papel de forma leal? Há bastas razões para duvidar disso. Os exemplos passados de habilidades, artimanhas e estratagemas de perpetuação no poder não nos inspiram qualquer tipo de confiança.
Secção Laboral da Administração Pública dos TSD Porto.
Porto, 17 de Junho de 2011
