Comunicado
O Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., (IEFP), num afã de zelo inqualificável para cumprimento do n.º 1 do art.º 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicou no seu website uma extensa lista contendo um conjunto de informação nominativa sobre todos e cada um dos seus trabalhadores, incluindo dados de índole estritamente pessoal, nomeadamente: número e nome do trabalhador, vínculo, carreira e categoria, remuneração, relação jurídica, cargo exercido, atribuições e competências e unidade de afectação.
Ora, esta situação, impar por não se ter verificado em mais nenhuma instituição congénere, consubstancia um atentado gravoso aos direitos, liberdades e garantias dos seus trabalhadores.
Assim, o Núcleo do IEFP dos TSD vem pronunciar-se denunciando a afixação das referidas listagens, por considerar este procedimento claramente violador do princípio de salvaguarda da privacidade pessoal.
Aliás, a Comissão Nacional de Protecção de Dados em 16 de Maio de 2001 já se pronunciou sobre a divulgação pública destas matérias, (no contexto de um pedido de parecer sobre a afixação dos quadros de pessoal), considerando-a «ilegítima, desproporcionada e inadequada» já que permite o acesso a dados pessoais por quem quer que seja, mesmo por pessoas estranhas à empresa, elementos que agora o IEFP publica electronicamente para conhecimento de TODOS.
O Núcleo do IEFP, I.P. vem assim sublinhar que a entidade empregadora pública, para além das obrigações decorrentes dos procedimentos previstos por disposições transitórias de uma lei, deve, acima de tudo, cumprir com a lei fundamental, atentos os interesses dos seus trabalhadores, considerando de todo inútil e injustificada a afixação de certos elementos e por conseguinte, dará conhecimento à própria CNPD, enquanto autoridade nacional de controlo de dados pessoais, e ao Provedor de Justiça desta situação.
Núcleo do IEFP, I. P, 14 de Setembro de 2009
6 comentários:
Enquanto funcionário do IEFP, IP congratulo-me com a atitude tomada por esse núcleo do PSD, mesmo não sendo da vossa orientação politica partidária. Bem hajam, dada a falta de estruturas no IEFP que representam os interesses dos trabalhadores.
Sobre esta matéria, o DOE, antecipando-se á nossa posição, vem informar os trabalhadores que decorre da lei a divulgação efectuada. Mas não se fica por aí.Vem ainda informar que estão a proceder como deve de ser, não se escusando a deixar um juizo de valor baseado numa obrigação que já o era muito antes de o ser. A trasnparencia na administração publica é uma inerencia e não um dever nem um designio ou um "norteamento". Os principios sobres os quais a AP se deve reger estão há muito definidos. Este tipo de argumento para-moral evoca o pleonasmo semantico de quem começa uma frase dizendo : "estou a ser sicencero" como se a sinveridade tivesse que ser carimbada antes ou depois da confição. Há considerações que são desnecessárias e que só definem a prática pela expecção e não pela regra. Parece-me haver neste comunicado um certo complexo de culpa o que indica que, de facto, a transparencia não ocorre, como sabemos, em todas as circunstancias. Lamentavelmente veem, a reboque de uma exposição desencessária, fazerem-se pregadores da moral e dos bons costumes na AP. Ridiculo, no minimo.
"Mais se informa ainda os trabalhadores do IEFP que as listagens acima referidas podem ser consultadas no site www.iefp.pt, independentemente da carta pessoal que já receberam ou irão receber em breve, decorrendo da Lei a divulgação efectuada, de acordo com o princípio da transparência que deve nortear toda a Administração Pública.
Com os melhores cumprimentos,
Sara Ribeiro
DOE - Departamento de Desenvol. Organizacional e Estratégico"
No minimo vergonhoso! Um atentado a todos que se dedicam arduarmente a este serviço público, possivelemente é o "agradecimento" e "reconhecimento" de todo empenho diário de quem "veste todos os dias a camisola" por este serviço.
Não acharia o Núcleo dos TSD`s,também oportuno abordar a situação de largas dezenas de trabalhadores do IEFP, muitos deles com mais de 30 anos de carreira nesta Instituição, verem reduzidos os seus vencimentos. Esta situação iniciou-se em Agosto. Muitos destes trabalhadores, verão reduzidos a menos de metade os seus vencimentos nos meses seguintes e até Dezembro.
Em nome da TRANSPARÊNCIA, gostaria muito que denunciássem esta situação.
Também sou trabalhador do IEFP-IP e acho muito bem que se divulguem estas coisas. E deviam divulgar-se os muitos e muitos que trabalham como Téc. Superiores e não só,em situação de contrato precário ou mesmo sem contrato. E estes acrescem em muito a despesa do erário público. Já agora, entendo que se deviam publicar as avaliações de desempenho dentro das U.O. para que os "menos bons" possam tomar os outros por exemplo. Ou é só graxa!?
Bom Dia
Como funcionário do IEFP, só tenho a lamentar tudo aquilo que se tem escondido neste organismo dos restantes colegas da administração publica. Vergonhoso é existirem tantas disparidades como as que agora se constatam nas listas entre colegas da mesma carreira e com os mesmos anos de serviço. Estas obrigações impostas por força da lei, que já vem tarde só vem demonstrar o que alguns dirigentes tem feito com os impostos que todos nós pagamos, mas uns recebem mais que outros.
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